Description

---

Incentivos fiscais caracterizam-se pela redu o ou elimina o, seja ela direta ou indireta, do respectivo nus tribut rio, advindo de lei ou normas espec ficas. Como parte de um conjunto de pol ticas econ micas tem por finalidade facilitar o aporte de verbas em uma rea determinada, por meio da cobran a de menos impostos ou sua renuncia, objetivando ao aquecimento da economia da base territorial pretendida com capitais, principalmente, externos (municipais, estaduais, e, at mesmo estrangeiros). Inicialmente os incentivos fiscais surgiram para tratar de maneira especial a isen o e redu o de Imposto de Renda para as empresas que pretendessem sim instalar ou manterem-se instalados na regi o nordeste de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei n 4.239/63. Ao longo da hist ria tais incentivos foram manipulados a favor de outras causas, solidificando-se e tornando-se instrumento eficaz para a democracia. Neste trabalho ser abordado desde o conceito de incentivos fiscais at as suas principais caracter sticas e esp cies, destacando-se as subven es para implanta o de empresa privada no ramo de alimentos org nicos no Munic pio do Cabo de Santo Agostinho por se tratar de elemento fundamental para o desenvolvimento da tese. O presente estudo tem como ponto central a aplica o dos incentivos fiscais para implanta o de empresas privadas no ramo de alimentos org nicos, e para que a condi o em tela seja poss vel de fundamental import ncia demonstrar que as empresas que trabalham com alimentos org nicos ao receber os incentivos fiscais equiparam-se 's empresas que n o trabalham com esse tipo de g nero aliment cio. A fim de fortalecer essa afirma o foi realizada uma abordagem hist rica sobre os tipos empresariais, considerando-se todas as caracter sticas que os envolvem com o intuito de tornar claro que ambos se encaixam em um mesmo conceito. Ao tratar desses assuntos a pretens o demonstrar que com a aplica o de incentivos fiscais 's empresas que trabalham com produtos org nicos o Munic pio poder atrair novos investimentos, como abertura de novos com rcios, novas fontes de tecnologia no plantio, na colheita, ocorrer o atra o de novos consumidores visando melhor fonte de sa de, etc. Sob esse enfoque buscou-se posicionamentos na doutrina acerca do tema bem como jurisprud ncias dos tribunais superiores, sendo analisado de maneira minuciosa o teor das decis es.